BENEFÍCIO TARIFÁRIO PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - atendimento ocupacional e/ou educacional a pessoas portadoras de necessidades especiais

Atenção:

Condicionado a assinatura de contrato.

A entidade deve estar em dia com o pagamento das contas.

As instalações de água e esgotos da entidade devem atender às normas técnicas da Sabesp.

A entidade deve estar legalmente constituída no Brasil.

A entidade deve apresentar seu estatuto atualizado, de acordo com o código civil vigente. O estatuto deve mencionar que se trata de entidade de direito privado “sem fins econômicos” e não visa nem distribui lucros.

A entidade deve manter, do total de usuários, no mínimo 20% do atendimento gratuito.

A entidade não deve ser mantida em mais de 90% de suas despesas pelo Governo Municipal, Estadual ou Federal.

O donativo incidirá sobre as ligações que servirem exclusivamente aos imóveis em que a entidade exerce a prestação do serviço, incluindo a parte administrativa de apoio, quando situada no mesmo local.

O benefício será aplicado somente às contas do local em que a entidade presta serviço social.

Onde Solicitar?

Quais os documentos necessários?

Cópia do CNPJ da entidade mantenedora e/ou das mantidas, se houver.

Cópia do Estatuto Social em seu inteiro teor, registrado em Cartório Civil das Pessoas Jurídicas.

Cópia da Ata de eleição e posse da Diretoria, atualizada e registrada em cartório.

Certificados de inscrição expedidos pelo:

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/COMAS) ou
Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS).

Formulário de solicitação de donativos preenchido e assinado.

Declaração contendo a relação das unidades onde o serviço é prestado, RGI da ligação, natureza da atividade.

Obs.:

1) As cópias devem ser acompanhadas do original e serão retidas para arquivo da Sabesp.
2) Os certificados apresentados deverão estar dentro do prazo de validade.

Qual o prazo para atendimento?

Variável, pois depende de análise da documentação apresentada, vistoria do local e formalização do contrato.

Quanto custa e qual a forma de pagamento?

Cadastramento gratuito.