Legislação

Consulte aqui os seus direitos e seja um usuário consciente.

- Decreto Estadual 41.446/1996 - Regulamento do Sistema Tarifário da Sabesp

- Código de Defesa do Consumidor

- Decreto nº 5.903

- Lei Estadual de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo

- Portaria do Ministério da Saúde sobre a Qualidade da Água para o Consumo Humano